Políticas de Ações Afirmativas no Brasil

Manifesto em favor das Políticas de Ações Afirmativas no Brasil

Os africanos e povos indígenas e seus descendentes tiveram uma participação fundamental na construção das riquezas material, cultural, artística e científica do Brasil. Entretanto, os resultados desse patrimônio construído não retornaram para essas parcelas da população brasileira na mesma proporção da sua importância histórica. Esse, certamente, é um dos indícios de que no processo de formação e organização da sociedade brasileira naturalizou-se a lógica da desigualdade entre os povos constituintes da nação. Foi assim que o racismo consolidou-se como o eixo central que definiu o padrão das relações entre indígenas, negros e brancos na sociedade, sendo os últimos a força hegemônica nos espaços de poder e riqueza.
Todavia, é importante assinalar, que os povos negros e indígenas, no período da escravidão e depois da abolição de 1888, nunca se calaram e nem aceitaram o sistema iníquo de privação de direitos sociais e de liberdade. São conhecidas em nossa história, embora pouco divulgadas, as revoltas, insurreições e levantes, a exemplo da luta quilombola de Palmares, do Levante de 1835, da Revolta dos Alfaiates, dentre tantos outros episódios marcantes. No século vinte, são conhecidos os movimentos de luta pela liberdade como a Frente Negra Brasileira, a Revolta dos Marinheiros, as organizações políticas negras nacionais e tantas outras associações culturais, religiosas, recreativas que atestam que o nosso povo nunca se calou diante dos seus algozes.
As denúncias que os movimentos sociais negros fizeram de que o racismo no Brasil, no passado e no presente, era um sistema violento, excludente e segregador foram paulatinamente demonstradas pelos estudos e pesquisas científicas individuais e aqueles empreendidos por instituições oficiais insuspeitas, a exemplo do IPEA e IBGE. O Relatório de Desenvolvimento Humano do Brasil, publicado pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) em 2005, confirma a existência de dois brasis: de um lado, o Brasil dos brancos, em 44º lugar no ranking mundial do Índice de Desenvolvimento Humano, ao lado de países desenvolvidos; de outro, o Brasil da população negra, que se encontra em 105º lugar, posição equivalente a de países em situação de guerra civil. Essa disparidade explica porque a expectativa de vida de uma criança negra ao nascer é em média cinco anos menor que a de uma branca; ou porque dentre as crianças que não conseguem ir à escola, 67,9% são negras. No Brasil, o indivíduo negro tem duas vezes mais chances de ser assassinado que um branco. A taxa de desemprego é em média 23% maior entre a população negra; os homens brancos recebem um salário em média 113% maior que o dos homens negros e as mulheres brancas, 84% mais que as negras (PNUD, 2005).
As populações negras e indígenas no Brasil são alvo de um processo sistemático e silencioso de genocídio. Diretamente através da ação institucionalizada da polícia e clandestinamente via os grupos de extermínio, e, de maneira indireta, pela ausência de políticas públicas de acesso à saúde, educação de qualidade, emprego e segurança. Nesse cenário, as crianças e adolescentes negros tornam-se facilmente reféns do crime organizado.
Interfere negativamente na auto-estima dos povos negros e indígenas a imagem distorcida e estereotipada veiculadas pelos meios de comunicação de massa e disseminados no sistema escolar.
Desse modo, é uma falácia afirmar que os movimentos sociais negros pregam a polarização racial no Brasil. Essa polarização é um fato desde a chegada dos portugueses em 1500, quando instituíram uma ordem colonial em que os povos indígenas e mais tarde os povos africanos foram submetidos a um regime baseado nas premissas de que esses povos eram inferiores e selvagens e, por conseqüência, seria legítima a sua escravização. O regime escravista durou quatro séculos e na sua essência foi violento, desumano e racista. Com o encerramento oficial da escravidão em 1888, os negros não tiveram direito a terra, a uma educação pública de qualidade e nem tampouco a empregos decentes. Entregues à própria sorte, foram submetidos a uma lógica racista que regula a distribuição de riquezas e poder em âmbito nacional e mantém a desigualdade social.
Na III Conferência Mundial contra Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada pela ONU em Durban no ano de 2001, o Brasil, juntamente com os demais países participantes, reconheceu o tráfico atlântico e a escravidão como crimes contra a humanidade e comprometeu-se em adotar medidas políticas para erradicação do racismo e a promoção do desenvolvimento econômico, político, cultural e social da população negra, especialmente das mulheres.
Portanto, os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional que institui o Sistema de Cotas para negros e indígenas no ensino superior (PL 73/99) e o Estatuto de Igualdade Racial (PL 3.198/2000), que garante o acesso mínimo dos negros aos cargos públicos e assegura um mínimo de igualdade racial no mercado de trabalho e no usufruto dos serviços públicos de saúde e moradia, entre outros, devem ser apoiados por todos e todas que desejam um Brasil mais justo, mais igual e sem racismo.

Movimento Negro Unificado, Brasil, 05 de junho de 2006.

"MNU, na trasição para uma Organização Política de Luta de Libertação do Povo Negro"